Incentivos Municipais na Área de Reabilitação Urbana

A regeneração urbana e consequentes melhorias na qualidade de vida e no crescimento socioeconómico são questões que este Município assume como importantes pilares estratégicos no desenvolvimento do Concelho.
Com base nestes pressupostos e no âmbito da Área de Reabilitação Urbana (ARU), a Câmara Municipal aprovou, em 24 de junho, a isenção do pagamento de vistorias em processos que envolvam ‘ações de reabilitação’ urbana. A medida foi, igualmente, aprovada pela Assembleia Municipal, em sessão de 30 de junho.

Esta proposta foi apresentada tendo em conta que as vistorias (duas) se assumem como procedimentos obrigatórios na verificação e confirmação do estado de conservação do imóvel, para efeitos de acesso a benefícios fiscais no âmbito da ARU.
Mais informações sobre esta medida podem ser consultadas junto dos Serviços de Operações Urbanísticas deste Município.