Taxas a vigorarem durante o ano de 2021
Pedido de redução de IMI para prédios urbanos arrendados para habitação
Regulamento de taxas,tarifas, licenças, compensações e outros rendimentos
Adenda à Tabela de Taxas e Preços
Publicação em Diário da República Adenda à Tabela de Taxas e Preços