Comissão Municipal de Trânsito
A Comissão Municipal de Trânsito é um órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões de trânsito no concelho. Esta Comissão tem como função encontrar as soluções mais adequadas para superar estrangulamentos e constrangimentos rodoviários, com vista ao ordenamento do trânsito.
Sendo assim, as suas principais competências são:
- Diagnosticar e procurar soluções para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no concelho;
- Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
- Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
- Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;
- Dar parecer sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
- Dar parecer sobre a atribuição de parques privativos;
- Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
- Propor marcação dos parques de estacionamento.
Atas
Regulamento
Regimento
