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Regulamentos

Apoios e Incentivos Especiais

 

PDF-icon Apoio à Natalidade

 

PDF-icon Atribuição de Bolsas de Estudo

 

PDF-icon Regulamento Cartão Municipal do Idoso

 

PDF-icon Regulamento Municipal de Atribuição de Equipamentos de Teleassistência

(publicado em 27 de outubro de 2022)

 

  

Juventude

 

PDF-icon Cartão Jovem Municipal

 

Comissão Municipal de Proteção Civil

 

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PDF-icon Regimento

 

 		  

Orçamento Participativo

 

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