Estabelecimento - instalação

Este serviço destina-se à instalação das atividades económicas cobertas pelo Licenciamento Zero. Trata-se de uma mera comunicação prévia a efetuar no Portal ePortugal ou através de atendimento mediado nos respetivos serviços municipais.

Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos

Este serviço destina-se à instalação das atividades económicas cobertas pelo Licenciamento Zero, quando estas não cumprem um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares previstos no anexo III do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer. Trata-se de uma comunicação prévia com prazo a efetuar no Portal ePortugal.

Estabelecimento - modificação

Este serviço destina-se a comunicar, no prazo de 60 dias, a alteração dos dados apresentados na instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem. Trata-se de uma comunicação prévia com prazo a efetuar no Portal ePortugal.

Estabelecimento - encerramento

Este serviço permite comunicar o encerramento do estabelecimento ou atividade, devendo esta comunicação ser efetuada no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do encerramento. Trata-se de uma mera comunicação prévia a efetuar no Portal ePortugal.

Ocupação de espaço público

Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas. Trata-se de uma mera comunicação prévia a efetuar no Portal ePortugal ou através de atendimento mediado nos respetivos serviços municipais.

Restauração e Bebidas de caracter não sedentário

Destina-se à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário:

-Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
-Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais;
-Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público.

Trata-se de um procedimento a efetuar no Portal ePortugalou através de atendimento mediado nos respetivos serviços municipais.