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Trânsito

 

Comissão Municipal de Trânsito

 

SINAL   

A Comissão Municipal de Trânsito é um órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões de trânsito no concelho. Esta Comissão tem como função encontrar as soluções mais adequadas para superar estrangulamentos e constrangimentos rodoviários, com vista ao ordenamento do trânsito.

Sendo assim, as suas principais competências são:

- Diagnosticar e procurar soluções para os diversos problemas que se prendem com o trânsito no concelho;

- Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos; 

 

 

- Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
- Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito;
- Dar parecer sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
- Dar parecer sobre a atribuição de parques privativos;
- Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
- Propor marcação dos parques de estacionamento.

 

Regulamento

 

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