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Documentos em Apreciação Pública

PDF-icon Edital nº 5274 de 11 de junho 2024 (Edital Concelho Municipal de Património) | Regulamento


pdf icone Edital Proposta Regulamento de Utilização - Centro Cultural Gil Vicente

pdf icone Proposta Regulamento de Utilização - Centro Cultural Gil Vicente


1. Regulamento da Tabela de Taxas Geral

                  a. PDF-icon Proposta de Regulamento;

                  b. PDF-icon Relatório de suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Taxas;
                  c. PDF-icon Proposta de Tabela de Taxas;

 

2. Regulamento da Tabela de Preços Geral
                 a. PDF-icon Proposta de Regulamento;
                 b. PDF-icon Relatório de suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Preços;
                 c. PDF-icon Proposta de Tabela de Preços;

 


PDF-icon Edital nº 10913 de 05 de dezembro 2023 (Consulta Pública do Projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Sardoal) Projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Sardoal

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